17/02/2014

Orientações sobre a Hora-atividade para valer!

A APP buscará contrapor, juridicamente, as ações da Seed

A hora-atividade para valer em sua primeira semana se mostra exitosa, fruto da resistência e mobilização da categoria. 

Alguns Núcleos Regionais de Educação (NREs), respondendo a orientação 004/2014 da Secretaria de Estado da Educação (Seed) têm pressionado as escolas para que lavrem atas sobre a adesão ao movimento Hora-atividade para Valer! Se isso ocorrer em sua escola, orientamos que:

1) Se faça constar no corpo do texto que a escola está cumprindo deliberação da Assembleia Estadual da categoria de 14 de dezembro de 2013, para que se efetive a Lei Federal 11738/2008 e a Lei Complementar Estadual 155/2013.
 
2) Que se insista para que seja lavrada uma ata geral, sem especificar nomes dos(as) que aderiram ao movimento.

Nos lugares onde isso não for possível e que seja exigida assinatura daqueles/as que participaram do movimento, que se assine o documento garantida a redação explicitada no ponto 1 desta nota.

Estas medidas são importantes para não responsabilizar pontualmente esta ou aquela escola, este(a) ou aquele (a) profissional. Juridicamente, buscaremos nos contrapor as possíveis ações advindas deste ato.

A hora-atividade para valer em sua primeira semana se mostra exitosa, fruto da resistência e mobilização da categoria. Sabemos que o governo agirá no sentido de coagir o movimento com ações pontuais nas escolas, tentando desacreditar e desmobilizar a categoria. 

Por isso, é fundamental nos mantermos firmes para fazer valer Lei Nacional do Piso, que nos dá o direito dos 33% de hora-atividade.

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