A Lei n. 11.347/2006 dispõe sobre a distribuição gratuita de
medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e ao monitoramento
da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Saiba mais sobre a lei: http://bit.ly/YSEtNa. E se tiver dúvidas sobre sua aplicação acesse o Disque Saúde 136.
Fonte: Facebook CNJ (Conselho Nacional de Justiça)